ATA
DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 25-3-2009.
Aos
vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no
Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre.
Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli
Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá,
Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, João Pancinha, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro,
Sebastião Melo, Toni Proença e Valter Nagelstein. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto
Moesch, Emerson Dutra, Haroldo de Souza, Juliana Brizola, Luciano Marcantônio,
Lucio Barcelos, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Nilo Santos,
Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Do EXPEDIENTE, constaram os
Ofícios nos 10114247, 10126719, 10131220, 10136888, 10154752 e 10162883/08, do
Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, constatada a
existência de quórum deliberativo, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de
autoria do Vereador Pedro Ruas, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares, nos dias de hoje e amanhã, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na vereança o Suplente Lucio Barcelos, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança
Urbana; de autoria da Vereadora Fernanda Melchionna, solicitando Licença
para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Emerson Dutra, após a
entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação do
compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº
018/09, deferido pelo Senhor Presidente, de autoria da Vereadora Maria Celeste,
solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no dia
de ontem, no Grande Expediente em homenagem a Chiara Lubich, fundadora do Movimento
Político pela Unidade, às quatorze horas, na Assembléia Legislativa do Estado
do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Após, constatada a existência de
quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador
Sebastião Melo, em deliberação com o Colégio de Líderes, solicitando alteração
na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
001/09, discutido pela Vereadora Maristela Maffei e pelo Vereador Reginaldo
Pujol, os Projetos de Lei do Legislativo nos 015, 016, 023, 031, 034 e 040/09,
o Projeto de Lei do Executivo nº 007/09, o Projeto de Resolução nº 001/09,
discutido pelo Vereador Ervino Besson; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 005/09, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli
Sell, Maristela Maffei e Reginaldo Pujol, os Projetos de Lei do Legislativo nos
267 e 283/08, 008 e 032/09, o Projeto de Resolução nº 005/08. Na oportunidade,
o Senhor Presidente prestou informações acerca da tramitação, neste
Legislativo, do Projeto de Lei do Legislativo nº 248/07 (Processo nº 7928/07).
Também, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado
Requerimento de autoria do Vereador João Carlos Nedel, solicitando o adiamento,
por quatro Sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 005/05 (Processo nº 1087/05). Ainda, o Senhor Presidente registrou a
presença, neste Plenário, do Senhor Jurandir Soares, Jornalista da Rádio Guaíba.
Às quatorze horas e quarenta e um minutos, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Sebastião Melo e Adeli Sell e secretariados pelo Vereador Nelcir
Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Convido
os Srs. Líderes a se aproximarem da mesa para combinarmos o andamento dos
trabalhos. (Pausa.)
Agradeço aos Srs. Líderes das Bancadas.
O Ver. Pedro
Ruas solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 25 a
26 de março. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de
Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa declara
empossado o Suplente, Ver. Lucio Borges Barcelos, nos termos regimentais, que
integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança
Urbana.
A Verª
Fernanda Melchionna solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no
dia 25 de março. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido
de Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Emerson Dutra assumirá no lugar da Verª Fernanda
Melchionna. Solicito ao Ver. Emerson Martins Dutra que entregue seu Diploma e a
Declaração de Bens a esta Mesa.
(Procede-se à
entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Solicito que os presentes, em pé, ouçam o compromisso que o Ver. Emerson Dutra
prestará a seguir.
O SR. EMERSON MARTINS DUTRA:
"Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a
autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me
foi conferido pelo povo." (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Declaro empossado o Suplente, Ver.
Emerson Martins Dutra. O nome de V. Exª já está aqui consignado, Emerson
Martins Dutra. V. Exª integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e
Juventude.
Apregôo a representação, ocorrida ontem, 24 de março, às 14 horas, da
Verª Maria Celeste, no Grande Expediente da Assembléia Legislativa, em ato que
homenageou a Srª Chiara Lubich. Esse evento partiu do Movimento Político pela
Unidade, do qual Chiara Lubich foi fundadora.
Em votação o Requerimento, de autoria das Lideranças, que
solicita inversão da ordem dos trabalhos para que, em primeiro lugar, passemos
ao período de Pauta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 0268/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 001/09,
de autoria do Ver. Airto Ferronato e
outros, que inclui art. 241 na Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992,
Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, e alterações posteriores,
instituindo a Comissão Especial de Acompanhamento e Apoio à Copa do Mundo de
Futebol de 2014 em Porto Alegre, determinando-lhe atribuições e dando outras providências.
PROC. Nº 0677/09 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 015/09, de autoria do Ver.
Waldir Canal, que cria o Projeto Esporte Paraolímpico na Escola e dá outras
providências. Com Emenda nº 01.
PROC. Nº 0684/09 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 016/09, de autoria do Ver.
Waldir Canal, que institui os Títulos de Empresa Amiga da Terceira Idade e de
Amigo da Terceira Idade e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
PROC. Nº 1179/09 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 007/09, que autoriza a
alienação de imóvel situado na Rua Boa Vista, sem número, Bairro Belém Novo, em
Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC. Nº 0938/08 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 023/09, de autoria do Ver.
Alceu Brasinha, que proíbe a cobrança para a utilização de banheiros em
estádios esportivos, terminais rodoviários, terminais metroviários e espaços
públicos, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC. Nº 0864/09 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 031/09, de autoria do Ver.
João Carlos Nedel, que denomina Rua Julia Dib o logradouro não-cadastrado,
conhecido como Rua A – Vila da Páscoa –, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. Nº 0910/09 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 034/09, de autoria do Ver.
Mauro Zacher, que denomina Rua Celidônia Silveira Martinez o logradouro
não-cadastrado, conhecido como Rua B – Vila Páscoa –, localizado no Bairro
Rubem Berta.
PROC. Nº 1018/09 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 040/09, de autoria do Ver.
João Carlos Nedel, que denomina Rua José Celestino da Silva o logradouro
público parcialmente cadastrado, conhecido como Rua 7015 – Loteamento Moradas
do Sul.
PROC. Nº 0596/09 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/09, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto e outros, que altera as
Subunidades 01 e 05 na Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 10 da Macrozona
(MZ) 7, cria e institui como Área Especial de Interesse Social I (AEIS I) a
Subunidade 10 da UEU 10 da MZ 7, define o regime urbanístico dessa Subunidade,
altera o § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 462, de 18 de janeiro de 2001 –
que dispõe sobre a construção de novas lojas de varejo de gêneros alimentícios
(supermercados e hipermercados) em Porto Alegre –, alterada pela Lei
Complementar nº 523, de dois de maio de 2005, excepcionando as Subunidades 01 e
03 da UEU 10 da MZ 7 da proibição de construção de que trata o “caput” desse
artigo, e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 1091/08 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 005/08,
de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
concede a Comenda Porto do Sol à Atriz Maria Della Costa (Gentile Maria
Marchioro Polloni).
PROC. Nº 6535/08 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 267/08, de autoria da Verª
Sofia Cavedon, que denomina Recanto Ana Maltz Knijnik o lago artificial
localizado no Parque Moinhos de Vento.
PROC. Nº 7009/08 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 283/08, de autoria da Verª
Margarete Moraes, que denomina Praça Tiaraju Carlos Gomes o logradouro público
cadastrado, conhecido como Praça 7175, localizado no Bairro Restinga.
PROC. Nº 0533/09 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 008/09, de autoria do Ver.
Elói Guimarães, que altera o inc. I do art. 12 da Lei nº 10.605, de 29 de
dezembro de 2008 - que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação
que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas
vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse
comércio e dessa prestação de serviços e revoga as Leis nos 1.923, de 30 de
dezembro de 1958; 3.187, de 24 de outubro de 1968; 3.397, de 2 de julho de
1970; 4.555, de 30 de abril de 1979; 4.860, de 15 de dezembro de 1980; 5.863,
de 12 de janeiro de 1987, e 7.865, de 22 de outubro de 1996 -, estendendo a
autorização de comércio ou prestação de serviços de que trata essa Lei para
veículos automotores que possuam até 15 (quinze) anos de tempo de fabricação.
PROC. Nº 0877/09 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 032/09, de autoria da Verª
Sofia Cavedon, que denomina Rua Eva da Veiga Santos o logradouro público
não-cadastrado, conhecido como Rua Cinco – Vila Pitinga.
PROC. Nº 0957/09 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/09, de autoria do Ver. Sebastião Melo e outros, que revoga leis
complementares, leis ordinárias e dispositivos dessas leis, de caráter
autorizativo e de origem do Legislativo Municipal, com sanção ou promulgação a
partir de outubro de 1988.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a
Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
na Pauta do dia de hoje, há um Projeto que eu acho da mais alta relevância,
apresentado pela Mesa - Ver. Sebastião Melo e outros -, que revoga leis
complementares, leis ordinárias e dispositivos dessas leis, de caráter
autorizativo e de origem do Legislativo Municipal, com sanção ou promulgação a
partir de outubro de 1988.
É o que eu tenho dito reiteradas vezes aqui neste Plenário:
nós não precisamos de mais leis; nós precisamos de leis claras, precisas, concisas,
que sejam respeitadas. E, para que as leis sejam respeitadas, sendo claras,
precisas e concisas, é preciso que haja fiscalização. Esta é a primeira grande
missão do Legislador: fiscalizar, e não produzir leis e mais leis, tanto que
aqui estão sendo derrogadas 75 leis - nem todas são leis; em alguns casos, são
apenas artigos de determinadas leis - porque são supérfluas, porque são as
maiores inimigas das boas leis. A lei inócua é inimiga da boa lei. Já no
passado, antes de Cristo, se dizia que o país que tem mais leis é o mais
corrupto. E eu não vejo por que nós estamos fazendo tantas leis neste País! Lá
no Congresso Nacional, é a mesma coisa: há milhares de leis esperando para
serem votadas. E aqui, no Plenário da Câmara de Porto Alegre, nós temos lei de
1992 na Ordem do Dia - 1992! Quanto às leis autorizativas, realmente, elas não
têm sentido nenhum, mas, de repente, fazem até Sessão Solene para isso, como eu
já assisti ao Prefeito Tarso Genro fazer solenidade para sancionar uma lei
autorizativa de iniciativa da então Verª Maria do Rosário. As leis
autorizativas não são cumpridas. Já discutimos aqui, durante três dias, uma lei
de autoria do Ver. Ervino Besson, que autorizava a colocação de grades nas
bocas-de-lobo. O Projeto foi vetado pelo Prefeito. O veto foi discutido por
dois dias, e nós perdemos a oportunidade de estudar com seriedade, com
responsabilidade, leis que são profícuas e necessárias como é o caso do
Orçamento, como é o caso da Lei do Plano Diretor, como é o caso do Projeto que
deve estar chegando em breve, na Câmara, o Projeto de Lei do Plano Plurianual
de investimentos do Prefeito. Para isso é que nós temos que voltar as nossas
atenções, não apenas às leis que não conduzem a nada, em que há apenas a
preocupação de aparecer o nome do autor.
Nós já conseguimos uma vantagem muito grande: as
denominações de logradouros não vêm mais ao plenário, são aprovadas nas
Comissões e seguem para o Prefeito. Eu acho que a denominação de logradouros é
importante - todos os logradouros deveriam ser denominados. A empresa do nosso
amigo Fernando Bardi, que está apresentando aqui os mapas da cidade de Porto
Alegre, tem tentado convencer esta Câmara a denominar todas as ruas da
Restinga, que são designadas com letras A, B, C, de difícil localização para aqueles
que têm necessidade de para lá se dirigirem e mesmo para os que moram lá
informarem as pessoas. As pessoas têm que procurar a delegacia, e, às vezes,
até a delegacia tem problemas para localizar. Então é importante a denominação
de logradouros; eu acho que devem continuar fazendo essas denominações.
E eu acho que apresentar várias denominações no mesmo
Projeto, como eu já vi o Ver. José Aldacir Oliboni e a Verª Maristela Maffei
fazerem, é muito importante. E o Executivo também poderia encaminhar projetos
de lei denominando as ruas, já que lá eles têm mais facilidades, porque as
plantas, os croquis das ruas, estão de posse da Prefeitura, e a Prefeitura tem
conhecimento dos que já estão denominados e dos que ainda não estão. Saúde e
PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu peço a
atenção dos senhores. Quero transmitir aqui o comunicado da reunião que fizemos
no início da Sessão. Entre vários temas que tratamos, fizemos - várias
Lideranças e a Presidência - um apelo ao Ver. João Dib e ao Ver. Bernardino, no
sentido de que essa matéria do Conselho Tutelar precisa estar lincada com
outros temas do Conselho. E eu quero agradecer a sensibilidade do Ver.
Bernardino e do Ver. Dib, que atenderam esse pedido coletivo, e nós não vamos enfrentar
essa matéria agora. Porém, o Ver. Bernardino está requerendo uma comissão
especial para tratar dessa matéria, e a Presidência da Casa vai dar todo o
apoio para que essa matéria seja amplamente discutida e para que a gente possa
enfrentar, e nós a enfrentaremos durante este ano.
Eu queria agradecer, mais uma vez, aos Vereadores Bernardino
e João Antonio Dib, aos Conselheiros Tutelares que estão aqui e agradecer, de
resto, todas as Bancadas. Quero dizer que esta matéria não será votada hoje;
ela será enfrentada, dentre outros temas, com o Executivo e o Legislativo,
nessa Comissão Especial, para tratar da questão das eleições dos Conselhos
Tutelares. Muito obrigado.
Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Carlos
Nedel, que solicita o adiamento da discussão do PLCL nº 005/05, por quatro
Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, Sebastião Melo; colegas Vereadoras e Vereadores, quero fazer uma
saudação especial à Bancada do PSOL, ao Lucio e agora ao Emerson, que estão
substituindo os dois titulares. É importante que a gente venha discutir hoje os
Projetos de Pauta, em especial o Projeto que o Ver. Dib acabou de comentar, um
Projeto que nós discutimos na Mesa Diretora, com Lideranças, que trata da
revogação de um conjunto de leis que têm problemas com a sua
constitucionalidade, leis autorizativas, enfim, um conjunto de leis que não têm
contribuído com a formatação efetiva de uma lei que é discutida, votada,
sancionada e devidamente regulamentada.
Como nós já discutimos na Mesa, Ver. Sebastião Melo, também
temos que enfrentar aquelas leis que não estão nesse rol, mas que não têm ainda
uma regulamentação do Poder Executivo, o qual deve fazer a sua parte, porque a
nossa parte está sendo feita aqui. Inclusive, como as senhoras e os senhores
sabem, nós vamos fazer um relatório, por escrito, da nossa conversa com a ONG
Transparência Brasil, e acho que nós temos que, a partir deste e de outros
debates, fazer com que esta Câmara Municipal possa enfrentar como deve ser
enfrentada a questão da legislação, que é uma parte importante da ação do
Vereador, mas não é a única questão; pelo contrário, nós diríamos inclusive que
a principal função de um Vereador é a fiscalização da coisa pública, a
fiscalização da legislação existente.
Ver. Cassiá, quantas leis existem no Município que nem o
Poder Público Municipal sabe, e que, muitas vezes, agem em contradição com a
atual lei em vigor!
Então, nós precisamos limpar esse elenco de leis que não têm
mais serventia, que eram de outra época. Nós temos que passar um “pente-fino” e
revogá-las, porque há um conjunto imenso de leis que atrapalham o conhecimento,
que não ajudam a cidadania ativa. O mundo de hoje é diferente do que foi a
ágora grega, um espaço público onde as pessoas podiam fazer as suas demandas
diretamente. Hoje, nem o Orçamento Participativo é uma democracia participativa
direta, porque ela também elege delegados e conselheiros. Portanto, hoje é
impossível ter esses mesmos mecanismos, por exemplo, de democracia direta que
havia no passado - passado muito distante, diga-se de passagem. Hoje nós temos
instrumentos de busca para acessar determinadas legislações, e esta Casa terá,
até o mês de julho - anotem, senhoras e senhores -, um instrumento de busca no
nosso site, para que qualquer
legislação, qualquer resolução possa, imediatamente, ser acessada pelos Srs.
Vereadores e pelas Sras Vereadoras.
Por isto digo que uso laptop
no plenário; primeiramente, porque não é proibido; em segundo lugar, porque é
um bom instrumento de trabalho. Eu não sou o único, porque houve um jornal aqui
que fez a chacota sobre quem usa esse instrumental, mas eu, por exemplo, poupo
papel, e, quando eu quero uma lei, eu a busco em meu computador. Esse é o
verdadeiro debate sobre a Câmara de Vereadores. Pena que esse mesmo jornal e
outros órgãos que fazem críticas não estejam aqui para ver que estamos
revogando leis inócuas, que só trazem gastos, que só juntam papel, que só
enchem sites, etc. e tal.
Ver. Ferronato, ninguém vai ditar para nós como se age em
Plenário, porque nós temos a soberania popular ganha pelo nosso voto. E os meus
eleitores sabem que eu uso esse instrumental para trabalhar, para gastar menos,
para não enrolar, e é por isso que eu sou favorável à revogação dessas leis
inócuas. E esta Câmara, com seus assessores e um conjunto de servidores, está
trabalhando arduamente para resolver essas questões. Eu espero que a imprensa
da Capital cubra a Câmara de Vereadores 365 dias por ano; inclusive no recesso,
quando temos expediente durante 30 dias, quando um trabalhador normal goza
férias de 30 dias. É isso que tem que ser feito! Não vão me calar, e eu
continuo usando computador, porque é moderno e gasto menos papel! E os outros
que tenham um pouco de respeito com as pessoas, porque não é um jornal que vai
mudar o meu comportamento! Podem escrever! Podem me perseguir! Podem me botar
na “geladeira”, mas eu não vou me dobrar! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Ervino
Besson está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ERVINO BESSON: Caro
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; senhoras e senhores que nos acompanham
pelas galerias, principalmente os nossos queridos amigos e amigas da
Cootravipa, que estão aqui acompanhando esta Sessão, quero cumprimentá-los de
uma forma muito especial, muito carinhosa, e as pessoas que nos assistem pelo
Canal 16 da TVCâmara.
Em 1ª Sessão de Pauta, está o Projeto de Resolução nº
001/09, de autoria do meu nobre amigo Ver. Airto Ferronato, que (Lê.): “...
inclui art. 241 na Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, Regimento da
Câmara Municipal de Porto Alegre, e alterações posteriores, instituindo a
Comissão Especial de Acompanhamento e Apoio à Copa do Mundo de Futebol de 2014
em Porto Alegre...”
Ver. Ferronato, eu gostaria que V. Exª desse mais detalhes,
porque temos seis Comissões aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre, e uma
delas, a CECE, trata da área do Esporte.
Então, não sei se seria válido criarmos mais uma Comissão
aqui, na Câmara, pois já temos diversas Comissões em andamento, e, de repente,
até não temos tempo disponível para nos aprofundar numa ampla discussão,
conforme a idéia do Ver. Airto Ferronato.
Então solicito que, quando o Ver. Ferronato fizer uso da
tribuna, nos forneça mais informações sobre a sua idéia, para que possamos
ampliar esta discussão, porque, no meu modo de ver, estamos tirando não digo a
autoridade, mas aquilo que é de direito da CECE, Comissão desta Casa, que trata
dos assuntos de esporte.
O Sr. Dr. Raul: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino, eu queria não apenas
cumprimentá-lo pelo pronunciamento, mas também citar a importância do assunto -
eu também subscrevi a criação dessa Comissão Especial.
Na realidade, esse assunto perpassa várias Comissões, não
sendo atribuição de uma única Comissão, no meu modo de ver, devido à
grandiosidade da Copa do Mundo. Por isso tomei esta posição e acho que outros
colegas também tomaram. Acho que podemos evoluir mais no tema.
O SR. ERVINO BESSON: Vejam como é
importante eu levantar esse assunto, e V. Exª já contribuiu com seu relato para
que possamos nos aprofundar nessa discussão.
A Copa do Mundo, sem dúvida nenhuma, é um evento importante,
e Porto Alegre, pelo que vemos nos meios de comunicação, vai ser uma das sedes
dos jogos da Copa do Mundo.
Então, claro, quanto mais pessoas, mais entidades se
envolverem, e a própria Câmara de Vereadores também, sem dúvida nenhuma isso
trará muitos ganhos para a Cidade.
Eu simplesmente levantei este assunto para aprofundar esta
discussão. O Ver. Dr. Raul, por meio de um aparte, deu aqui o seu relato; nós
concordamos. O Ver. Airto Ferronato vai dar a sua opinião, e os outros nobres
colegas, Vereadores e Vereadoras, vão tomar conhecimento dessa idéia de
criarmos essa Comissão Especial para que possamos trabalhar, de fato, mas não,
de repente, criar mais uma comissão e não podermos fazer muito, mas vamos ouvir
os nobres colegas Vereadores, pois concordamos com tudo o que traga dados e
divisas para a nossa Porto Alegre, sem dúvida nenhuma.
Por isso levantei hoje esse assunto sobre o Projeto do nobre
colega Ver. Airto Ferronato, trabalho também subscrito pelo nobre colega Ver.
Dr. Raul. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço aos
Srs. Vereadores. Quero cumprimentar a Rádio Guaíba, na pessoa do jornalista
Jurandir Soares, que está fazendo a transmissão ao vivo aqui na nossa Câmara de
Vereadores.
Muito obrigado pela presença, Jurandir, e pela cobertura do
nosso Legislativo.
A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a
Pauta.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, eu quero cumprimentar os Conselheiros e Conselheiras Tutelares
que estão aqui, nesta tarde, preocupados com o tema, que é relevante - e não é
de hoje. Mas quero dizer que estamos discutindo o tema há muito tempo. Também
quero parabenizar os Vereadores João Dib Bernardino Vendruscolo pela
sensibilidade e pela forma como está sendo encaminhada a matéria.
Eu queria entrar no
mérito de dois Projetos que ora estão em discussão. Aliás, eu até achava que
esse era um Projeto da Mesa, porque implica vários Vereadores, mas o Ver.
Comassetto tomou a iniciativa. Trata-se de um Projeto importantíssimo sobre a
questão do Extremo Sul, nas radiais, sobre as quais nós estamos discutindo a
questão da alteração das futuras instalações de comércio, lojas e
supermercados. É um Projeto importantíssimo, porque nós vamos nos ater a resolver outros problemas sociais, discutindo com esse
segmento, mas não só porque implica também em ocupações, em áreas ainda
irregulares. Portanto tem o mérito, estamos de acordo, vamos apoiar e observar
também se a Região Leste, pegando também a Lomba do Pinheiro, será contemplada,
pois, na época, em 2005, quando fizemos a modificação na Cidade, apenas essas
duas regiões ficaram de fora. Agora temos a oportunidade de fazer a
readequação.
O Ver. Adeli Sell fez um comentário
importantíssimo em relação às leis que temos acumulado na cidade de Porto
Alegre, e a Casa, através de seu Presidente, Ver. Sebastião Melo, organiza uma
proposta para fazermos uma alteração nas leis que, claro, já estão
ultrapassadas ou que não estão mais adequadas à nossa Cidade, com o cuidado
necessário - e, em algumas questões, estamos “a passos de tartaruga” - de
verificar o quanto temos que avançar, mas sem perder aquilo que foi uma
conquista para o conjunto da cidadania. Então precisamos prestar atenção em
relação a isso.
Ficamos muito felizes com o
acompanhamento da imprensa, mas quero falar depois, no período de Liderança, em
relação a isso, sem fazer uma falsa polêmica. Todos os jornais, não só os mais
qualificados, mas também aqueles que têm dificuldade de ser jornais mais
conceituais, sem fazer um jornalismo sensacionalista, ou jornais que não têm
pauta, ficam se preocupando com coisas irrelevantes; preocupam-se com o
individualismo, com a forma de vestir de cada um ou com a forma como cada um
senta, fazendo um sensacionalismo apenas para a venda, quando poderiam
contribuir com algo que viesse a cooperar, a colaborar com a Cidade. Eu acho
que, se as pessoas realmente tivessem toda essa grandeza, tenho certeza de que
estariam - talvez, também outros veículos de comunicação - ajudando no sentido
de haver mais respeitabilidade na relação da imprensa com os Vereadores e
Vereadoras desta Casa. Por enquanto, era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a
Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, eu pretendia falar sobre o mesmo tema que falou a Verª
Maristela Maffei, mas observei que o Projeto de Lei de sua autoria, Presidente,
revoga leis complementares, leis ordinárias e dispositivos dessas leis de
caráter autorizativo e de origem do Legislativo Municipal, com sanção ou
promulgação a partir de outubro de 1988, sobre o qual o Ver. Dib já teve
oportunidade de se manifestar. Como hoje é o segundo e último dia de Pauta, eu
quero antecipar, em que pese a minha inteira concordância com a aplicação do
precedente legislativo no que diz respeito às leis autorizativas, que, entre as
75 leis aqui enumeradas, algumas delas não estão plenamente configuradas como
autorizativas e, portanto, carecem ser declaradas nulas, revogadas, como é o
objetivo da Lei.
Então eu faço esse alerta, porque essa matéria agora,
evidentemente, transcorrida a Pauta, vai ser distribuída para as Comissões,
onde ela passará por um estudo mais aprofundado. Ler 75 leis em dez, 15
minutos, é impossível. Eu li alguns casos, mas fiquei com dúvidas e vou
procurar esclarecer posteriormente, porque alguns casos, até, Ver. Raul - que me
ouve com muita atenção -, me parecem ser de revogação parcial da lei, e não
integral, casos de revogação da parte em que a lei se transforma em
autorizativa. Há leis que não vigoraram só em Porto Alegre, mas que foram
sancionadas pelo Ver. Dib, quando Prefeito - é pena que o Vereador não esteja
aqui nesta. Depois, essas leis foram reformadas por mais de uma vez, que
vigoraram e não eram autorizativas, que podem ter invadido competências;
competências que poderiam não ser plenas para os Vereadores. Mas eu sustento
uma velha tese a respeito da competência: quando a invasão é acolhida pela
sanção, deixa de ser invasão e passa a ser um ato acolhido tranquilamente,
produzindo seus efeitos reais.
Então, reafirmando e reforçando o que eu estou dizendo: no
que diz respeito àquelas leis claramente autorizativas, outro caminho não teria
a ser seguido senão este, o de aplicar o precedente legislativo que autoriza a
sua revogação.
Por outro lado, àquelas sobre as quais haja dúvida sobre a
circunstância, sobre a situação, impõe-se um estudo mais aprofundado, mais
detalhado, e, a partir dele, se for o caso, inclusive, um destaque na lei para
que sejam retiradas essas situações, ou seja, se ficar confirmado que elas não
estão caracterizadas o bastante para a aplicação do dispositivo contido no
primeiro precedente legislativo editado pela Casa.
Era isso, Sr. Presidente, o que nós queríamos fixar,
acentuando que a matéria que foi objeto dos comentários da Verª Maristela
Maffei é uma matéria que nós temos acompanhado longamente, e o seu ajusto se
justifica plenamente. Não sei até se nós não deveríamos aproveitar a
oportunidade para ir mais longe no que diz respeito ao ajuste, só que há pressa
de resposta para um aspecto de interesse social que está em jogo, que é a
resolução daquela área há mais tempo conflitada, ali ao lado do Conjunto
Residencial da Vila Nova Restinga. Por isso não falei o que teria de ser falado
na ocasião, mas gostei de ouvi-la, com conhecimento de causa, tratar do
assunto. Seja bem-vinda ao debate.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço
ao Ver. Reginaldo Pujol. Conforme acordo de Lideranças, não havendo nenhuma
priorização nesta Sessão Ordinária, eu dou por encerrada a presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 14h41min.)
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